norma nº 420/1984

4Pt.18
art.8º
4rto3?
4rt.4?
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1133
88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina
EEL HS 420/04,
Dispõe sobre a nova estrutura do quadro único de Serido
res Públicos Nuntotpats e dá putras providências.
O Prefeito Muntcipal de Lufs Alves, usando de suas atrie
dbutçoés e tendo em vista a necessidade da nova estrutura
do Quadro Úntco dos Servidores kunictpais, Fax saber a
todos habitantes deste KunteÍpio que a Câmara Kuntctpal/
de Vereadores Decreta e eu sanctono a seguinte Let?
- Fica o Poder Executivo Nunictpal autorizado a restruturar o Quaw/
dro Ôntco de Servidores Huntcipats, extingtr e ertar cargo de acor
do com a necessidade para o bom andamento e desempenho da Agninis
tração Xuntctpal, bem como fixar seus vencimentos conforme Tabela
de Níveis Salariais anexa.
- Pica tgualnente autortsado 8 alterar os vencimentos dos Servidores
Publicos Xuntetpats da seguinte forma?
- 701% para os Servidores regidos pela Consoltdação da Lets do Tra
balho, com salário faníita fixado em 0$:4.857,80 (quatro mil, ot»
tocentos e cinquenta e sete cruzeiros e oitenta centavos).
- 70,1% para os Servidores regidos pelo Estatutos do Munteípto e /
com o salário fanílta fixado também em 0$:4.957,60 (quatro mtl of
tocentos e singuenta e sete cruseiros e oitenta centavos).
- 48 despesas correntes desta Let correrão por conta do próprio ore
gamento em vigor.
- Esta Let entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas aé
disposiçoêés em contrário,
Prefettura Huntotpal de Luls Alves, em 12 de Junho de 1984.
Prefetto XNunicipal.
Esta Let fot devidamente registrada e publicada nésta Secretaria
em data un '
SO a ar pe 1 |
orata Anál ta Wust
Secretárias