| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 421 / 1984 |
| Date | 1984-06-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina. |
| native_id | 171 |
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4rto 2º Arte 8º PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1133 88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina EL Ho 421/04,º Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Gover no do “stado De Santa Catarina, José Alberto Gonsaga Simão, Prefeito Municipal de Luís / Alves. SC; Faço saber a todos os habitantes deste Xuntol= pto que a Câmara WNuntctpal votou e eu sanciono a seguin- te Lets? Fica o Chefe do Poder Executivo do Nunteípio autorizado a firnar/ convênto com a Secretarta de Educação, objetivando a obtenção de ausÍlto financeiro destinado a recuperação dos Prédios Escolares / Estaduais, João Gaya e Irineu Bornhausen. 4 presente Let entrará em vigor na data de sua publicação, revoga das as dispostçoés em contrário. Prefettura Nuntetpal de Luís Alves, em 12 de Junho de 1984, José Alberto Gonzaga Sinão Prefeito Municipal. Esta Let fot devidamente registrada e publicada nésta Secretaria / em data supra. | . [Ta o, / V So ss AO a. (Aa /Sorata Amália Vust Secretária,