norma nº 75/2023

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI COMPLEMENTAR N.º 75/2023
Altera a Lei Complementar n.º 26, de 15 de agosto
de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos I, V, IX todos integrantes da Lei Complementar Municipal n.º 26, 
de 15 de agosto de 2019, que passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Lei 
Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 12 de dezembro de 2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura
de Luiz Alves - luizalves.atende.net
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ANEXO I
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
GRUPO 
OCUPACIONAL CARGO PROVIMENTO HABILITAÇÃO N.º DE 
CARGOS
PROFISSIONAIS 
DO 
MAGISTÉRIO
Docência Professor Efetivo Superior 154
Suporte 
Pedagógico
Diretor de 
Escola Comissão/FG Superior 6
Coordenador 
de CEI Comissão/FG Superior 6
Coordenador 
Pedagógico Comissão/FG Superior 20
Coordenador 
Técnico￾Pedagógico
Comissão/FG Superior 5
Coordenador 
em Educação 
Inclusiva
Comissão/FG Superior 1
PROFISSIONAIS 
DE SERVIÇO E 
APOIO 
ESCOLAR
Suporte 
Técnico de 
Assistência 
ao 
Educando
Atendente de 
Educação 
Infantil
Efetivo Ensino Médio 70
Agente 
Educacional Efetivo Ensino Médio 20
Psicopedagogo Efetivo 
Graduação em 
Psicopedagogia 
ou Licenciatura 
em Pedagogia 
com 
Especialização 
em 
Psicopedagogia.
1
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ANEXO II
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTO POR NÍVEL E CLASSE DO GRUPO OCUPACIONAL DOS 
PROFISSIONAIS DE SERVIÇO E APOIO ESCOLAR
CARGO Carga 
horária
Referências e padrões de vencimentos
a b c d e f g h
Atendente de Educação 
Infantil 30h V = 
R$1.600,00
(V x 
2%)
(( V x 
(2 X 2 
%))
(( V x 
(3 X 2 
%))
(( V x 
(4 X 2 
%))
(( V x 
(5 X 2 
%))
(( V x 
(6 X 2 
%))
(( V x 
(7 X 
2 %))
Agente Educacional 30h V = 
R$1.600,00
(V x 
2%)
(( V x 
(2 X 2 
%))
(( V x 
(3 X 2 
%))
(( V x 
(4 X 2 
%))
(( V x 
(5 X 2 
%))
(( V x 
(6 X 2 
%))
(( V x 
(7 X 
2 %))
Psicopedagogo 40h
V= 
R$ 
4.420,36
(V x 
2%)
(( V x 
(2 X 2 
%))
(( V x 
(3 X 2 
%))
(( V x 
(4 X 2 
%))
(( V x 
(5 X 2 
%))
(( V x 
(6 X 2 
%))
(( V x 
(7 X 
2 %))
 * V corresponde ao vencimento mensal (base) da categoria. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ANEXO III
ANEXO IX
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO GRUPO 
OCUPACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE SERVIÇO E APOIO ESCOLAR
 (...)
CARGO: AGENTE EDUCACIONAL
Descrição Sumária do cargo: (...)
 (...) 
 AGENTE EDUCACIONAL – EDUCAÇÃO ESPECIAL
Auxiliar a docência nas práticas pedagógicas, mediando o desenvolvimento do aluno juntamente com 
o professor, em situações que requeiram auxílio, como higiene, alimentação e locomoção dos 
educandos;
2. Atuar diretamente com o aluno com múltiplas deficiências, graves comprometimentos mentais ou 
condutas típicas de síndromes, contribuindo para sua interação e socialização com os pares.
3. Favorecer o desenvolvimento da independência e autonomia dos alunos em suas atividades de vida 
diária e social, no contexto escolar e nas atividades extraclasse, auxiliando-os no que for necessário, 
como:
a) cuidado pessoal: uso do sanitário, escovação dos dentes, banho, troca de fraldas, vestuário e 
outros;
b) refeições: auxiliar o aluno em sua alimentação;
c) locomoção: conduzir o aluno que faz uso de cadeira de rodas e/ou apresenta dificuldades motoras 
aos diferentes espaços físicos, bem como realizar a transposição do aluno para o sanitário, carteira 
escolar e outros.
4. Promover passeios para reconhecimento do ambiente escolar de forma que o educando 
familiarize-se com todos os percursos e através de conversas entenda que cada dependência da 
Unidade Escolar tem uma função específica;
5. Estar sempre comunicando ao educando para onde irá conduzi-lo e o porque.
6. Acompanhar a criança ao banheiro, auxiliando na higiene que se fizer necessária com naturalidade, 
respeito e zelo de forma a não expor o educando em momento tão íntimo;
7. Estimular o contato com outras crianças, nem que para isso o Agente insira-se nas brincadeiras e a 
medida que a interação com outra(s) criança (s) vá se dando, retire-se e fique só observando;
8. Procurar junto à família do educando e a equipe técnica da Unidade escolar, a possibilidade de 
adquirir instrumentos adaptados para a sua alimentação: talheres com reforçador, mesa que se 
encaixe na cadeira de rodas ou banco adaptado com encosto, bandeja, prato, copo, que facilitem o 
movimento da criança e que melhor contribuam para a sua independência na hora das refeições;
9. Auxiliar o educando a alimentar-se dando instruções objetivas e claras do que se quer que ela faça;
10. Promover Trabalho com Símbolos referentes à rotina escolar a fim de que o educando vá 
percebendo-a e adquirindo consequentemente maior respeito as regras e limites em sala;
11. Promover e ou participar de jogos e brincadeiras que reúnam a turma, no início ou no final da 
aula, para contribuir com o interesse do educando em Permanecer dentro da sala de aula, 
possibilitando de igual forma a participação efetiva da criança com deficiência;
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
12. Diversificar os meios de acesso ao conteúdo em sala de aula;
13. Promover a independência e autonomia do aluno na execução das atividades em sala de aula;
14. Manter relacionamento profissional, ético e de parceria com a professora regente;
15. Procurar estabelecer comunicação e investigação sobre o histórico pessoal do educando tanto 
familiar quanto escolar;
16. Participar de atividades extraclasses;
17. Realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico;
18. Participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento 
profissional;
19. Digitar e arquivar documentos relativos à função;
20. Participar dos eventos promovidos pela Secretaria de Educação;
21. Interagir com o professor nas ações pedagógicas planejadas e/ou realizadas na ambiente escolar,
quando solicitado;
22. Acompanhar os alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque, verificando 
se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do transporte escolar;
23. Realizar as atividades que forem designadas por seu superior hierárquico ou pela Secretaria 
Municipal de Educação.
(...)
CARGO: PSICOPEDAGOGO
Descrição Sumária do Cargo: Graduação em Psicopedagogia ou Licenciatura em Pedagogia 
com Especialização em Psicopedagogia.
Participar de equipe multiprofissional em diagnóstico e intervenção das dificuldades dos 
estudantes encaminhados; Realizar diagnóstico e intervenção das dificuldades de aprendizagem 
dos estudantes encaminhados pelas escolas, creches e órgãos públicos; Orientar pais e 
professores na condução das ações propostas aos estudantes com dificuldades de 
aprendizagem, adequando-as individualmente; Identificar alunos com produções escolares 
inadequadas à sua faixa etária, nos âmbitos cognitivo e social e fazer as orientações e 
encaminhamentos necessários; Realizar, em parceria com a coordenação e direção, encontros 
com pais e professores para discutirem e planejarem mecanismos de intervenção que 
favoreçam o processo de aprendizagem da comunidade envolvida; Acompanhar a indicação e o 
processo de inclusão do aluno com atendimento psicopedagógico dos centros 
multiprofissionais; Realizar avaliação diagnóstica institucional com o objetivo de levantar as 
necessidades e prioridades da instituição; Considerar as características das regiões ou 
instituições quanto ao seu contexto sócio-econômico-cultural, ao desenvolver o planejamento, 
organização e controle de estratégias para se atingir as metas propostas de qualidade nos 
processos do ensinar e do aprender; Interpretar as leis que regem a relação ensino￾aprendizagem, entendendo que a escola promove a inserção do sujeito no mundo do 
conhecimento, podendo ampliar sua atuação através de projetos sociais; Analisar e incentivar 
mudanças estruturais nas instituições, objetivando a melhoria das relações da aprendizagem 
entre todos os seus membros; Instrumentalizar as equipes gestoras dos diferentes níveis 
administrativos com métodos e estratégias de atuação, considerando a importância do suporte 
técnico e afetivo contínuo; Criar ações preventivas para promover a aprendizagem de qualquer 
modalidade, com o olhar multidisciplinar dirigido ao sujeito que aprende e ao que ensina.