norma nº 425/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1138
88.825 -LUÍS ALVES — Santa Catarina
LEI Nº 425/84.%
Autoriza firmar convênio com a Secretaria da Agricultu
ra e do Abastecimento para obtenção de auxílio finen-/
ceiro.
José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís
Alves, SC; faço saber que a Câmara aprovou e eu sancio
no a seguinte Lei:
Art.1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a fizmar convênio/
com a Secretaria da Agricultura e do Abastecimento para obten
ção de auxílio financeiro destinado a recuperação de estradas
vicinais.
Art.2º - A Verba referida no artigo anterior será aplicada na recupera
ção das estradas de Braço Miguel, Vila Nova e Boa Vista.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposiçoés em contrário.
Prefeitura lunicipal de Luís Alves, em 13,/de Setembro de 1934.
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SE
José Alberto Gonzaga Simão
Prefeito Municipal.
na
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nésta Secreta-/
ria em data supra.
Soraia Amália Yust
Secretaria.