| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 426 / 1984 |
| Date | 1984-10-16 |
| Ementa | Concede permissão para exploração de linha de ônibus no município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGCMF Nº 83 102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1133 88.325 - LUÍS ALVES — Santa Catarina LEI Nº 426/84,* CONCEDE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE LINHA DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO, JOSÉ ALBERTO GONZAGA SIMÃO, Prefeito Municipal de Luís Alves;SC, no uso de suas atríbuiçoss legaís e de conformidade com o Artigo 35º |, item XLIV da Leí Complementar Estadual nº 5 de 26 de Novembro de 1975, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancíono a seguínte Leis Art.l? - fica concedida a exploração de Linha de ônibus no Município de Luís Alves a Empresa AUTO VIAÇÃO RAINHA LTDA, com sade à Rua Mancio Costa nº 71 em BLUMENAU/ sc. $ ÚNICO: Os Horários e preços serão aqueles constantes nas tabelas visadas / pa G pela Câmara de Verendores de Luís Alves e a Prefeitura Munícipal, Art.2º - Esta Leí entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispostçoês / em contrário, Prefeitura Municipal de luís alves, em 16 de outubro de 1984, José Albertb Gonzaga Simão Esta Let fof devidamente registrada e publicada nésia Secretaria em data supra. a PER, orata Amalta Wust Secretária,