| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 1984 |
| Date | 1984-10-24 |
| Ementa | Concede permissão para exploração de linha de ônibus no município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1133 88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina LEI Nº 427/84,% Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Receber por Doação do Estado, um veículo e da outras providências. José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Lufs Alves, SC; / no uso de suas atribuiçoés, faço saber a todos os habitantes deste/ municipio que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte / Leis Art. 12 — Fica o Chege do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por Cessão median te indenização de C$: 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) do Estado de Santa / Catarina e transferencia o Automovel Wolswagem - Wolks Sedam, cor beje, Chassis / BJ808172, Ano 1978, para a Prefeitura Municipal de Luís Alves. Art.2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés emp contrário. Prefeitura Municípal de Luís Alves, em 24 de Outubro de 1984, US AAA 4 Jose Alberta Gonzaga Simao Prefeito Municipal. Ra Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nésta Secretaria em data supra, Soraia Amalia Wust Secretária,