norma nº 1/2024

 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
DECRETO LEGISLATIVO n.º 01/2024
Dispõe sobre a aprovação das contas 
anuais do exercício de 2022 da 
Prefeitura Municipal de Luiz Alves e 
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA o seguinte Decreto 
Legislativo:
CONSIDERANDO o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina -
Processo n.º @PCP 23/00223087- Parecer Prévio n.º 33/2023, recomendando a Aprovação 
das contas anuais do exercício de 2022 da Prefeitura Municipal de Luiz Alves;
CONSIDERANDO o Parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamentos e 
Contas do Município relativamente às contas anuais do exercício de 2022 da Prefeitura 
Municipal de Luiz Alves, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado e ratificado o Parecer Prévio nº 33/2022 do Egrégio Tribunal de 
Contas do Estado de Santa Catarina que recomenda à Câmara Municipal a APROVAÇÃO 
das contas anuais da Prefeitura Municipal de Luiz Alves, relativas ao Exercício Financeiro de 
2022, analisadas através do Processo @PCP nº 23/00223087.
Art. 2º Seja dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e a Prefeitura 
Municipal da respectiva aprovação.
Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, 12 de março de 2024.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR 
Presidente