norma nº 429/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCME Nº 83 102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 7717-1133
88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina
LEI Nº 429/84,%
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado
de Santa Catarina; atraves da Secretaria dos Transportes e Obras /
(Fundo Estadual de Assistencia Rodoviaria - FEAR),
José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Munícípal de Luís Alves; SC 3
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Camara Municí
pal votou e eu sanciono a seguinte Leis
Art.12 = Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a firmar convênio com O
Governo do Estado de Santa Catarina, atraves da Secretaría dos Transportes e Obras
(Fundo de Assistência Rodoviária - FEAR), objetivando a construção da Ponte sobre
o Rio Braço Francês, na rodovia L.Ã. 10, com comprimento aproximado de 7.00 metros,
Art.2º = À presente Leí entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dísposi =/
çoés em contrario.
Prefeitura Munícipal de Luís Alves, em 13 de No
José alba
Prefeito Municipal.
Esta Lei foí devidamente registrada no
“Soraia Amalia Wust
,
Secretarias
Cada nésta Secretaria am data supra.