norma nº 431/1984

Art. 12
Art.2º
Art.39
Art.48
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1133
88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina
LEI Nº 431/84,*
DISPOÉ SOBRE O NOVO REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICI
PAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Prefetto Municipal de Luís Alves, usando de suas atríbuíçoes e
tendo em vista a necessidade do novo reajuste salarial dos servidores
municípaís, faz saber a todos os habitantes deste município que a
Câmara Munícfpal de Vereadores Decreta e eu sanciono a seguinte Leis
Fica o Poder Executivo Murtcipal, autorízado a fixar novos valores de salários e
vencimentos, conforme Artigo 1º da Let 400/83, para os servidores municipais.
-— 50% (cinquenta por cento) de aumento a partir de 1º de Novembro/84 à todos os
servidores públicos municipais é 35% (trinta e cínco por cento) de aumento a
partir de Janetro/85, tendo este ultimo reajuste com base, o vencimento reajusta-
do no dia 1º de Novembro/84.
Fixa também o salário família dos Servidores estatutários no valor de
C$:8.328, (oito míl,trezentos e vinte e oíto cruzeiros), por dependente menor,
As despesas
decorrentes desta Lei correrão à conta do próprio orçamento em vígor.
Esta Lei entrara em vigor na data de 1º dia do mês de Novembro do corrente exer-/
cício, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Muntcípal de Luís Alves, em 14 de Dezembro de 1984,
José Albertb Gonzaga Simão
Prefeito Municipal.
a
Esta Lef foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
,
l
Soraia Amalia Wust
Secretária.