norma nº 433/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1133
88.325 - LUÍS ALVES E Santa Catarina
LEI Nº 433/85.%*
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber por doação um Terreno
e da outras providencias.
José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís Alves, Sc,
no uso de suas atribuiçoes, faço saber a todos os habitantes deste /
Município que a Câmara Munícipal aprovou e eu sanciono a seguinte /
Lei.
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorízado a adquirir mediante doação,
uma área de teera de propriedade do Sr.Magio Melchioretto e sua Mulher, no lu-/
gar denominado Rio do Peixe, na Zona Rural deste Municípdé + medindo 510,00 m2,
sendo 17 metros de frente, por 30 metros de fundos, com as seguintes confronta-/
goes.
Frente ao Oeste com estrada Geral, ao Norte com terras de Bruno Ronchi, ao Sul /
e ao Leste com terres dos doadores.
Art.,2º — A referida área de terra destina-se a construção de uma QUADRA POLIVALENTE.
Art.32 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes /
em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 12 de Março
José Albert Gonzaga Simão
Prefeito Mu
Esta Lei foi, devidamente regidtrada e publicada-gesta secretaria em data /
supra. |
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— Soraia Amália Wust
Secretária.