| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 448 / 1985 |
| Date | 1985-05-08 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo suplementar por anulação e dá outras providências. |
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CGCMF Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1133 88.325 - LUIS ALVES — Santa Catarina LEI Nº 448/85.* Autoriza o Chefe do Poder Executivo Suplementar por anulação e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, usando de suas atribuiçoes legais e tendo em/ vista o que dispoê a Lei nº 430/84. Faz saber a todos os habitantes deste município / que a Câmara municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito Suplementar no valor de C$:120.000.000, (cento de vinte milhoês de cruzeiros), para suprir as seguintes dotações: 04 - Secretaria de Transportes, Serviços Urbanos 3130 - Serviços de Terceiros — 3132 - Outros Serviços, Encargos C$: 100.000.000, 03 - Secretaria Educação, Saúde Assistência Social 4110 - Obras e Instalações 4110 - Obras e Instalaçoés 6$: 20.000.000, Art.20 - Fica igualmente autorizado, para fazer ao artigo anterior utilizar os recursos das seguintes dotações. 04 - Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos 3130 - Serviços de Terceiros 3131 - Remuneração de Serviços Pessoais C$: 102.000.000, 02 -Secretaria de Administração « Finanças 9000 - Reserva de Contigência C$: 18.000.000, Art.30 - Esta Lei entrara em vigor da data de 12 de Fevereiro de 1965, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Hunicipal de Luís Alves, en 08 de maio de 1985. José Alberto Eonzaga Simao Prefeito Hunitipal. ess Esta Lei foi dovidanento registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. IR o Ea Uu / Soraia Anália Wust ” Secretária,