| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 438 / 1985 |
| Date | 1985-04-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento para obtenção de auxílio financeiro. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1133 88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina LEI Nº 439/05.* Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio con o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria da Agricultura q do Abastecimento para obtenção de auxílio finan- ceiro. JOSÉ ALBERTO GONZAGA SIMÃO, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, Faço saber a todos / os habitantes deste Nunicípio que a Câmara Nunicipel aprovou e eu sanciono a seguinte / Leis Art.l2 - Fica o Chefe do Poder Executivo do Hunicípio autorizado a firmar convênio con a Secretaria da Agricultura/ e do Abastecimento, no decorrer de 1985 e 1985 para obtenção do auxílio finaceiro destinados através de/ seus Órgaõs, Art,22 - Esta Lei entrará ca vigor na data de sua publicação revogadas as disposiçoes em contrário. Prefeitura Hunicípal de Luís Alves, em 26 de Abril de 1985, | BN | DA) José Alberto/Sonzaga Sinão Prefeito Nunicipal, Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra, “Soraia Amália Hust Secretária,