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← Luiz Alves (SC)

norma nº 438/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 438 / 1985
Date 1985-04-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento para obtenção de auxílio financeiro.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1133
88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina
LEI Nº 439/05.*
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio con o Governo do Estado de Santa Catarina,
através da Secretaria da Agricultura q do Abastecimento para obtenção de auxílio finan-
ceiro.
JOSÉ ALBERTO GONZAGA SIMÃO, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, Faço saber a todos /
os habitantes deste Nunicípio que a Câmara Nunicipel aprovou e eu sanciono a seguinte /
Leis
Art.l2 - Fica o Chefe do Poder Executivo do Hunicípio autorizado a firmar convênio con a Secretaria da Agricultura/
e do Abastecimento, no decorrer de 1985 e 1985 para obtenção do auxílio finaceiro destinados através de/
seus Órgaõs,
Art,22 - Esta Lei entrará ca vigor na data de sua publicação revogadas as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Hunicípal de Luís Alves, em 26 de Abril de 1985,
| BN | DA)
José Alberto/Sonzaga Sinão
Prefeito Nunicipal,
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra,
“Soraia Amália Hust
Secretária,

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