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norma nº 440/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 440 / 1985
Date 1985-04-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Departamento Nacional de Obras (D.N.O.S)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1133
88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina
LEI Nº 440/85.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Departamento Nacional de Obras /
(D,8,0,8.).
JOSÉ ALGERTO GONZAGA SINÃO, Prefeito Hunieipal de Luís Alves, SC, Faço saber a todos/
os habitantes deste Hunicípio que a Câsara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Leis
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Hunicípio autorizado a firmar convênio durante o decorrer de 1985 a
1986 cor é Departamento Nacional de Obras e Saneamento (D,N,0.5.), para obtenção de auxílio financeiro /
destinado à:
- Retificação de Rios e Ribeiroês,
Art.29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário.
Prefeitura Bunicipal de Luís Alves, em 26 de Abril de 1985.
José Alberto É zaga Sinão
Profeito Municipal.
Esta Lei foi devidazente registrada e publicada nesta Secrdaria em data supra.
—Soraia Apália Wust
Secretária,

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