| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 440 / 1985 |
| Date | 1985-04-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Departamento Nacional de Obras (D.N.O.S) |
| native_id | 189 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1133 88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina LEI Nº 440/85. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Departamento Nacional de Obras / (D,8,0,8.). JOSÉ ALGERTO GONZAGA SINÃO, Prefeito Hunieipal de Luís Alves, SC, Faço saber a todos/ os habitantes deste Hunicípio que a Câsara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Hunicípio autorizado a firmar convênio durante o decorrer de 1985 a 1986 cor é Departamento Nacional de Obras e Saneamento (D,N,0.5.), para obtenção de auxílio financeiro / destinado à: - Retificação de Rios e Ribeiroês, Art.29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário. Prefeitura Bunicipal de Luís Alves, em 26 de Abril de 1985. José Alberto É zaga Sinão Profeito Municipal. Esta Lei foi devidazente registrada e publicada nesta Secrdaria em data supra. —Soraia Apália Wust Secretária,