norma nº 442/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1133
88.825 -LUÍS ALVES — Santa Catarina
LEI Nº 4462/85,9
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo de Estado de Santa Catarina,
através da Secretaria de fiducação,
JOSÉ ALBERTO GONZAGA SINÃO, Prefeito Runicipal de Luís Alves, SC, Faço saber a todos os
habitantes deste Nunicípio que a Câmara de Vereadores aprovou « eu sanciono à seguinte/
Lei:
Art.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio no decorrer de 1005 o 1988 con a Secretaria /
de Educação , objetivando a obtenção de auxílio financeiro para andamento do Projeto de Educação Rural do
Nunicípio.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de aua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário,
Prefeitura Nunicipal de Luís alves, em 26 de Abril de 1985.
1S a CD)
José Alberto Gonzaga Sinão
Prefeito Runicipal,
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra,
) 1() à ( /
Soraia Auúlia Vust
Secretária,