norma nº 443/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1133
88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina
LEI Nº ss/8s.*
Autoriza o Poder Executivo a firaar convênio com o Governo do fistado de Santa /
Catarina, através da Secretaria dos Transportes é Obras.
JOSÉ ALBERTO GONZAGA SINÃO, Prefeito Municipal de Luís Alves, Se, Faço saber a todos
os habitantes deste Nunicípio que a Cânara Municipal aprevou e eu sanciono a seguinte
Leis
Art.l2 - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado de
Santa Catarina, no decorrer de 1985 e 1986 com a Secretaria dos Transportes e Obras (FEAR), objetivando
a obtenção de auxílio financeiro destinado à aquisição parcial de combustível para manter a Patrulha /
Rodoviária, para execução de conservação e melhoramentos o inplantaçoés de Rodovias pertencentes ê
Rede Hunicipal.
Art.20 - Esta Lei entrará em vigor na dat: de sua publicação, revogadas as disposiçoãs eu contrário.
Prefeitura Runicipal de Luís Alves, em 26 de abril de 1985.
José Alberto Fonzaga Sinão
Prefeito Nunikipal,
Esta Lei foi devidanente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
À] [ 1 [|
“Soraia Anália Must
Secretária,