norma nº 444/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1133
88.325 - LUÍS ALVES — Santa Catarina
LEI Nº 444/85.%
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Cata-
rina, atraves da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento.
JOSÉ ALBERTO GONZAGA SIMÃO, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, Façosaber a todos
os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município + autorizado a firmar no decorrer de 1985 e 1986, convênio
com o Governo do E
com finalidade de
da ACARESC e CIDAS
stado de Santa Catarina, através da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento 5
manter auxílio financeiro destinado aos programas de Atendimento a população, atraves
Cs
Art.2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Municip
Esta Lei foi devid
raio
Sóraia Amália hust
Secretária.
al de Luís Alves,em 26 de Abril de 1985.
(O AA REDE)
José Albergo fonzaga Sinão
Prefeito Munipipal.
amente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
ti dA