| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 445 / 1985 |
| Date | 1985-04-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do estado de Santa Catarina, através da secretaria dos Transportes e Obras, S.T.O. |
| native_id | 195 |
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Art.1º - Fica o Chefe do Po Governo do Estado a obtenção de auxi A) FEAR B) DER C) DNER D) DNOS Art.29 - Esta Lei entrara e Prefeitura Municip Esta lei foi devid PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1133 88.325 - LUÍS ALVES — Santa Catarina LEI Nº 445/85.% Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa / Catarina, atraves da Secretaria dos Transportes e Obras. S.T.0. JOSÉ ALBERTO GONZAGA SIMÃO, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC,Faço saber a todos / os habitantes deste Município que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: der Executivo Municipal autorizado a firmar no decorrer de 1985 e 1986, convênio com/ de Santa Catarina atraves da Secretaria dos transportes e Obras, (S.T.0.) objetivando lio financeiro com seus respectivos Órgãos. m vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. al de Luís Alves, em 26 de Abril de 1985. ) A E A ame A) José Alber o Gonzaga Simao Prefeito Municipal. amente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. lo Soraia Amália Wust Secretária.