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← Luiz Alves (SC)

norma nº 445/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 445 / 1985
Date 1985-04-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do estado de Santa Catarina, através da secretaria dos Transportes e Obras, S.T.O.
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Art.1º - Fica o Chefe do Po
Governo do Estado
a obtenção de auxi
A) FEAR
B) DER
C) DNER
D) DNOS
Art.29 - Esta Lei entrara e
Prefeitura Municip
Esta lei foi devid
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1133
88.325 - LUÍS ALVES — Santa Catarina
LEI Nº 445/85.%
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa /
Catarina, atraves da Secretaria dos Transportes e Obras. S.T.0.
JOSÉ ALBERTO GONZAGA SIMÃO, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC,Faço saber a todos /
os habitantes deste Município que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
der Executivo Municipal autorizado a firmar no decorrer de 1985 e 1986, convênio com/
de Santa Catarina atraves da Secretaria dos transportes e Obras, (S.T.0.) objetivando
lio financeiro com seus respectivos Órgãos.
m vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
al de Luís Alves, em 26 de Abril de 1985.
)
A E A ame A)
José Alber o Gonzaga Simao
Prefeito Municipal.
amente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
lo
Soraia Amália Wust
Secretária.

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