| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 447 / 1985 |
| Date | 1985-05-14 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a vender por meio de licitação, ou coleta de preços, 4 (quatro) viaturas usadas da Prefeitura e dá outras providências. |
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cometem hd dA CGcMF Nº Bosmvel v/0001-09 Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1138 88.325 -LUIS ALVES — Santa Catarina LEI Nº 447/05. Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a vender por meio de Licitação ou Coleta de / Preços, 4 (quatro) Viaturas usadas da Prefeitura e da Outras providências. José Alberto Gonzaga Sinão, Prefeito Nunicipal de Luís Alves, SC; Faz saber a todos / os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Leis Art.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a vender por meio de coleta de preços ou lici- tação, bens de propriedade desta Prefeitura, um caminhão Ford 350, 1966, LA 81 FS, CF 5214, verde / PR 099353.1, um caminhão Dodge F - 700, cor vermelha CH 3616, nº do Chassis TO 28311, ano de fabri- cação 76, modelo 77 e um Volks an6 79, modelo/80, Chassis CH - BA 862947. (Volks Brasília). Art.2º - Cabera ao Chefe do Poder Executivo baixar Edital competente com prazo de 15 dias, afixando no Mural desta Prefeitura Municipal ou publicar no jornal de maior circulação da região, dando a relação das características de cada veículo, e baixar tanbém PORTARIA designando una Comissão formada por repre sentantes dos diversos segmentos da Sociedade Luisalvense, inclusive por um repesesabante da cada / bancada de Vereadores, escolhidos a critério de cada Bancada, para abrir e Julgar as propostas rece bidas. Art.38 - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado por esta Lei, caso não ocorra oferta durante/ o prazo estabelecido no Art.22 desta Lei proceder con quen de direito a permuta dos mencionados / veículos, por preços não inferiores aos previamente fixados pela Comissão julgadora, dando como / entrada por venda a firma que desejar fornecer nova viatura. Art.ho - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em lá de Maio de 1965. José Alberto Gonzaga Sinão Prefeito rd À Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. RaRE Pa LUAS Soraia Auália Wust Secretária,