norma nº 450/1985

Art. 1º —
Art.2º —
Art.3º -—
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1138
88.325 - LUIS ALVES — Santa Catarina
LEI Nº 450/85.*
SUPLEMENTA POR EXCESSO DA ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Alberto Gonzaga Simao, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC;
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Camara Muni
cipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar por excesso da arre
cadação o valor de C$: 69.400,000, (sessenta e nove milhoes, quatrocentos mil
cruzeiros), para suprir as seguintes dotaçoés:
00 — CÂMARA DE VEREADORES
3252 - Salário Família coconocr correr ore co reco coca G$! 1.000.000,
03 — SECRETARIA EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSIST.SOCIAL
3110 - Pessoal concencerororco rasa rorerca so rco se saco sea G$! 20.000,.000,
I254 — LOMBÍVOS copsoranenpaas seara ressaca one rss ç o a S! 5.000.000,
3132 - Outros Serviços e Encargos..cccoccccs cure casca coa sC$! 7.000.000,
4110 - Obras e Instalaçoés cocoocorco core co ranases cases es eGÊ! 30.000.000,,
04 —- SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERV. URBANOS
4110 - Obras e Instalações .eccceccocoracerccesera coros. .C$! 6.400.000,
Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo, para fazer face as /
despesas do artigo anterior, utílizar os recursos do excesso da arrecadação j
do mes de março/85,
Esta Lei entrará em vigor na data de 01.04.85., revogadas as disposiçoes em
contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 21 de mai
José Alberto Gonzaga Simao
Prefeito Mugicipal.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra,
=” cs Los me ALA
“Sorata Amalfa Wust
Secretária.