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norma nº 1715/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1715 / 2018
Date 2018-01-29
EmentaDispõe sobre a alteração dos anexos da Lei Municipal n.º 1.684/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, da Lei Municipal n.º 1.696/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Luiz Alves para o Exercício de 2018 e autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
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LEI Nº 1715/ 2018
Dispõe sobre a alteração dos anexos da Lei Municipal nº 1.684/2017, que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, da Lei
Municipal nº 1.696/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária do Município de Luiz Alves para o
Exercício de 2018 e autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal
para abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Para o exercício de 2018 , fica o Prefeito Municipal de Luiz Alves autorizado a realizar a execução orçamentária da nova
estrutura administrativa disposta na Lei Complementar nº 6, de 15 de dezembro de 2017 junto à antiga estrutura administrativa,
na classificação institucional e programática do Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 - Lei Municipal nº 1.684/2017; Lei
de Diretrizes de Orçamentárias para o Exercício de 2018 - Lei Municipal nº 1.696/2017 e Lei Orçamentária Anual - Lei Municipal nº
1.704/2017, conforme a compatibilidade das áreas de atuação.
Fica o Prefeito Municipal de Luiz Alves autorizado a adicionar dotações orçamentárias e incluir a seguinte Estrutura
Orçamentária no anexo da Lei Municipal nº 1.684, de 29 de agosto de 2017 - Plano Plurianual para os exercícios de 2018 a 2021:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Funcional Programática: 20.606.0007
Metas para o Exercício de 2018 - Recursos Ordinários
Atividade: 2.017 - Manutenção das atividades da Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente
3.3.50 - Transferências à Instituições sem fins lucrativos R$ 20.000,00
Metas para o Exercício de 2019 - Recursos Ordinários
Atividade: 2.017 - Manutenção das atividades da Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente
3.3.50 - Transferências à Instituições sem fins lucrativos R$ 10.000,00
Metas para o Exercício de 2020 - Recursos Ordinários
Atividade: 2.017 - Manutenção das atividades da Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente
3.3.50 - Transferências à Instituições sem fins lucrativos R$ 10.000,00
Metas para o Exercício de 2021 - Recursos Ordinários
Atividade: 2.017 - Manutenção das atividades da Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente
3.3.50 - Transferências à Instituições sem fins lucrativos R$ 10.000,00
Órgão: 21 - Procuradoria-Geral do Município
Unidade: 01 - Procuradoria-Geral do Município
Atividade: 2.004 - Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas para os Exercícios de 2019 a 2021.
Funcional Programática: 02.062.0002
Atividade: 2.069 - Manutenção das atividades da Procuradoria-Geral do Município
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas na atividade 2.003 - Manutenção das atividades da Procuradoria Jurídica para
os Exercícios de 2019 a 2021.
Art. 1º
Art. 2º
Órgão: 22 - Controladoria-Geral do Município
Unidade: 01 - Controladoria-Geral do Município
Funcional Programática: 04.125.0003
Atividade: 2.070 - Manutenção das atividades da Controladoria-Geral do Município
Metas para o Exercício de 2019 - Recursos Ordinários
3.1.90 - Aplicações Diretas R$ 100.000,00
3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 20.000,00
4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 5.000,00
Metas para o Exercício de 2020 - Recursos Ordinários
3.1.90 - Aplicações Diretas R$ 120.000,00
3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 20.000,00
4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 5.000,00
Metas para o Exercício de 2021 - Recursos Ordinários
3.1.90 - Aplicações Diretas R$ 150.000,00
3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 20.000,00
4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 5.000,00
Órgão: 23 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Finanças
Funcional Programática: 28.843.0000
Operação Especial: 0.001 - Amortização e Encargos da Dívida Pública
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas para os Exercícios de 2019 a 2021.
Funcional Programática: 28.845.0000
Operação Especial: 0.002 - Contribuição para Formação do PASEP
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas para os Exercícios de 2019 a 2021.
Projeto: 1.001 - Programa de Modernização da Administração Tributária
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas para os Exercícios de 2019 a 2021.
Funcional Programática: 04.123.0003
Atividade: 2.071 - Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Finanças
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas na atividade 2.009 - Manutenção das atividades da Secretaria da Fazenda e
Planejamento para os Exercícios de 2019 a 2021.
Órgão: 24 - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Permanecem todos os projetos e as atividades: 2010 - Conservação do Patrimônio Público Municipal, 2012 - Manutenção e
ampliação da Rede de Iluminação Pública do Órgão 06 - Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos para os Exercícios de
2019 a 2021.
As metas físicas e financeiras das atividades 2.019 - Manutenção do Departamento de Trânsito, com referências aos recursos
ordinários, 2.022 - Manutenção do Corpo de Bombeiros Militar e 2.068 - Manutenção do Convênio Radiopatrulha da Polícia Militar,
para os Exercícios de 2019 a 2021 passarão a integrar este Órgão e Unidade, passando a ter a seguinte numeração quanto as suas
respectivas atividades: 2.077 - Manutenção do Departamento de Trânsito, com referências aos recursos ordinários, 2.075 -
Manutenção do Corpo de Bombeiros Militar e 2.076 - Manutenção do Convênio Radiopatrulha da Polícia Militar.
Funcional Programática: 15.452.0004
Atividade: 2.072 - Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas na atividade 2.011 - Manutenção das atividades da Secretaria de Obras,
Transportes e Serviços Urbanos para os Exercícios de 2019 a 2021.
Metas para o Exercício de 2018 a 2021 - Convênio de Trânsito - Prefeitura
Funcional Programática: 26.782.0009
Atividade: 2.077 - Manutenção do Departamento de Trânsito
3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 25.720,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Prefeitura
4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 2.280,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Prefeitura
Metas para o Exercício de 2018 a 2021 - Convênio Polícia Civil
Funcional Programática: 06.182.0009
Atividade: 2.078 - Manutenção do Convênio de Trânsito com Polícia Civil
3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 16.000,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Civil
4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 5.000,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Civil
Funcional Programática: 06.182.0009
Atividade: 2.079 - Manutenção do Convênio de Trânsito com Polícia Militar
Metas para o Exercício de 2018 a 2021 - Convênio Polícia Militar
3.3.30 - Transferências aos Estados R$ 15.000,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Militar
3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 6.000,00
Funcional Programática: 26.782.0009
Órgão: 25 - Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Permanecem o projeto 1.007 - Obras de Infraestrutura Turística e a atividade
2.027 - Promoção, Apoio, Participação e Realização de Eventos Turísticos, para os Exercícios de 2019 a 2021.
Classificação Funcional Programática: 23.695.0008
Atividade: 2.073 - Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas na atividade 2.018 - Manutenção das atividades da Secretaria de Indústria,
Comércio e Turismo, para os Exercícios de 2019 a 2021.
Órgão: 26 - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Permanecem o projeto 1.008 - Ampliação e Reforma de Unidades Esportivos e as atividades 2.013 - Apoio e Realização de Eventos
Culturais, 2.014 - Manutenção dos serviços de Promoções Culturais, 2.015 - Manutenção da Banda Municipal e Fanfarras e 2.025 -
Apoio e Realização de Eventos Esportivos, para os Exercícios de 2019 a 2021.
Classificação Funcional Programática: 27.812.0010
Atividade: 2.074 - Manutenção das atividades esportivas e de lazer
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas na atividade 2.024 - Manutenção da Secretaria de Esportes e Lazer, para os
Exercícios de 2019 a 2021.
Fica o Prefeito Municipal de Luiz Alves autorizado a abrir crédito adicional especial até a importância de R$ 199.000,00
(cento e noventa e nove mil reais), destinado a criar as dotações abaixo descritas no Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Funcional Programática: 20.606.0007
Atividade: 2.017 - Manutenção das atividades da Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente
3.3.50 - Transferências à Instituições sem fins lucrativos R$ 20.000,00
Órgão: 24 - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 06.182.0009
Atividade: 2.075 - Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar
Art. 3º
3.3.90 - Aplicações Diretas - R$ 24.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 35.000,00
Fonte de Recursos: Convênio Corpo de Bombeiros Militar
4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 35.000,00
Fonte de Recursos: Convênio Corpo de Bombeiros Militar
Atividade: 2.076 - Manutenção do Convênio Radiopatrulha da Polícia Militar
3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 2.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
Funcional Programática: 26.782.0009
Atividade: 2.077 - Manutenção do Departamento de Trânsito
3.1.90 - Aplicações Diretas R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 25.720,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Prefeitura
4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 2.280,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Prefeitura
Atividade: 2.078 - Manutenção do Convênio de Trânsito com Polícia Civil
3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 16.000,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Civil
4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 5.000,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Civil
Atividade: 2.079 - Manutenção do Convênio de Trânsito com Polícia Militar
3.3.30 - Transferências aos Estados R$ 15.000,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Militar
3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 6.000,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Militar
Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação apurado
no Exercício de 2018 por conta dos recursos do Convênio de Trânsito na importância de R$ 39.300,00 (trinta e nove mil e trezentos
reais) e na importância de R$ 159.700,00 (cento e cinquenta e nove mil e setecentos reais) pela anulação das dotações
orçamentárias abaixo descritas:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Funcional Programática: 20.606.0007
Atividade: 2.017 - Manutenção das atividades da Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente
3.1.90 - Aplicações Diretas R$ 5.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
Órgão: 10 - Secretaria de Defesa do Cidadão
Art. 4º
Unidade: 01 - Secretaria de Defesa do Cidadão
Funcional Programática: 06.182.0009
Atividade: 2.022 - Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar
3.1.90 - Aplicações Diretas R$ 24.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 35.000,00
Fonte de Recursos: Convênio Corpo de Bombeiros Militar
4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 35.000,00
Fonte de Recursos: Convênio Corpo de Bombeiros Militar
Atividade: 2.023 - Manutenção das atividades da Secretaria de Defesa do Cidadão
3.1.90 - Aplicações Diretas R$ 5.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
3.3.90 - Aplicações Diretas-R$ 5.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
4.4.90 - Aplicações Diretas-R$ 5.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
Atividade: 2.068 - Manutenção do Convênio Radiopatrulha da Polícia Militar
3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 2.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
Funcional Programática: 26.782.0009
Atividade: 2.019 - Manutenção do Departamento de Trânsito
3.1.90 - Aplicações Diretas R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Prefeitura
4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 2.280,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Prefeitura
Atividade: 2.020 - Manutenção do Convênio de Trânsito/Polícia Civil
3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 7.000,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Civil
4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 2.210,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Civil
Atividade: 2.021 - Manutenção do Convênio de Trânsito/Polícia Militar
3.3.30 - Transferências aos Estados R$ 9.210,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Militar
As disposições constantes no artigo 3º alteram os anexos do Plano Plurianual - Lei Municipal nº 1.684/2017 e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018 - Lei Municipal nº 1.696/2017.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para a data de 02 de janeiro de 2018 .
Art. 5º
Art. 6º
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 29 de janeiro de 2018 .
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 01/02/2018

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