| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1715 / 2018 |
| Date | 2018-01-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração dos anexos da Lei Municipal n.º 1.684/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, da Lei Municipal n.º 1.696/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Luiz Alves para o Exercício de 2018 e autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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LEI Nº 1715/ 2018 Dispõe sobre a alteração dos anexos da Lei Municipal nº 1.684/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, da Lei Municipal nº 1.696/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Luiz Alves para o Exercício de 2018 e autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Para o exercício de 2018 , fica o Prefeito Municipal de Luiz Alves autorizado a realizar a execução orçamentária da nova estrutura administrativa disposta na Lei Complementar nº 6, de 15 de dezembro de 2017 junto à antiga estrutura administrativa, na classificação institucional e programática do Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 - Lei Municipal nº 1.684/2017; Lei de Diretrizes de Orçamentárias para o Exercício de 2018 - Lei Municipal nº 1.696/2017 e Lei Orçamentária Anual - Lei Municipal nº 1.704/2017, conforme a compatibilidade das áreas de atuação. Fica o Prefeito Municipal de Luiz Alves autorizado a adicionar dotações orçamentárias e incluir a seguinte Estrutura Orçamentária no anexo da Lei Municipal nº 1.684, de 29 de agosto de 2017 - Plano Plurianual para os exercícios de 2018 a 2021: Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Funcional Programática: 20.606.0007 Metas para o Exercício de 2018 - Recursos Ordinários Atividade: 2.017 - Manutenção das atividades da Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente 3.3.50 - Transferências à Instituições sem fins lucrativos R$ 20.000,00 Metas para o Exercício de 2019 - Recursos Ordinários Atividade: 2.017 - Manutenção das atividades da Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente 3.3.50 - Transferências à Instituições sem fins lucrativos R$ 10.000,00 Metas para o Exercício de 2020 - Recursos Ordinários Atividade: 2.017 - Manutenção das atividades da Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente 3.3.50 - Transferências à Instituições sem fins lucrativos R$ 10.000,00 Metas para o Exercício de 2021 - Recursos Ordinários Atividade: 2.017 - Manutenção das atividades da Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente 3.3.50 - Transferências à Instituições sem fins lucrativos R$ 10.000,00 Órgão: 21 - Procuradoria-Geral do Município Unidade: 01 - Procuradoria-Geral do Município Atividade: 2.004 - Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas para os Exercícios de 2019 a 2021. Funcional Programática: 02.062.0002 Atividade: 2.069 - Manutenção das atividades da Procuradoria-Geral do Município Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas na atividade 2.003 - Manutenção das atividades da Procuradoria Jurídica para os Exercícios de 2019 a 2021. Art. 1º Art. 2º Órgão: 22 - Controladoria-Geral do Município Unidade: 01 - Controladoria-Geral do Município Funcional Programática: 04.125.0003 Atividade: 2.070 - Manutenção das atividades da Controladoria-Geral do Município Metas para o Exercício de 2019 - Recursos Ordinários 3.1.90 - Aplicações Diretas R$ 100.000,00 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 20.000,00 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 5.000,00 Metas para o Exercício de 2020 - Recursos Ordinários 3.1.90 - Aplicações Diretas R$ 120.000,00 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 20.000,00 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 5.000,00 Metas para o Exercício de 2021 - Recursos Ordinários 3.1.90 - Aplicações Diretas R$ 150.000,00 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 20.000,00 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 5.000,00 Órgão: 23 - Secretaria Municipal de Finanças Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Finanças Funcional Programática: 28.843.0000 Operação Especial: 0.001 - Amortização e Encargos da Dívida Pública Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas para os Exercícios de 2019 a 2021. Funcional Programática: 28.845.0000 Operação Especial: 0.002 - Contribuição para Formação do PASEP Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas para os Exercícios de 2019 a 2021. Projeto: 1.001 - Programa de Modernização da Administração Tributária Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas para os Exercícios de 2019 a 2021. Funcional Programática: 04.123.0003 Atividade: 2.071 - Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Finanças Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas na atividade 2.009 - Manutenção das atividades da Secretaria da Fazenda e Planejamento para os Exercícios de 2019 a 2021. Órgão: 24 - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Permanecem todos os projetos e as atividades: 2010 - Conservação do Patrimônio Público Municipal, 2012 - Manutenção e ampliação da Rede de Iluminação Pública do Órgão 06 - Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos para os Exercícios de 2019 a 2021. As metas físicas e financeiras das atividades 2.019 - Manutenção do Departamento de Trânsito, com referências aos recursos ordinários, 2.022 - Manutenção do Corpo de Bombeiros Militar e 2.068 - Manutenção do Convênio Radiopatrulha da Polícia Militar, para os Exercícios de 2019 a 2021 passarão a integrar este Órgão e Unidade, passando a ter a seguinte numeração quanto as suas respectivas atividades: 2.077 - Manutenção do Departamento de Trânsito, com referências aos recursos ordinários, 2.075 - Manutenção do Corpo de Bombeiros Militar e 2.076 - Manutenção do Convênio Radiopatrulha da Polícia Militar. Funcional Programática: 15.452.0004 Atividade: 2.072 - Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas na atividade 2.011 - Manutenção das atividades da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos para os Exercícios de 2019 a 2021. Metas para o Exercício de 2018 a 2021 - Convênio de Trânsito - Prefeitura Funcional Programática: 26.782.0009 Atividade: 2.077 - Manutenção do Departamento de Trânsito 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 25.720,00 Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Prefeitura 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 2.280,00 Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Prefeitura Metas para o Exercício de 2018 a 2021 - Convênio Polícia Civil Funcional Programática: 06.182.0009 Atividade: 2.078 - Manutenção do Convênio de Trânsito com Polícia Civil 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 16.000,00 Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Civil 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 5.000,00 Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Civil Funcional Programática: 06.182.0009 Atividade: 2.079 - Manutenção do Convênio de Trânsito com Polícia Militar Metas para o Exercício de 2018 a 2021 - Convênio Polícia Militar 3.3.30 - Transferências aos Estados R$ 15.000,00 Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Militar 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 6.000,00 Funcional Programática: 26.782.0009 Órgão: 25 - Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico Permanecem o projeto 1.007 - Obras de Infraestrutura Turística e a atividade 2.027 - Promoção, Apoio, Participação e Realização de Eventos Turísticos, para os Exercícios de 2019 a 2021. Classificação Funcional Programática: 23.695.0008 Atividade: 2.073 - Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas na atividade 2.018 - Manutenção das atividades da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, para os Exercícios de 2019 a 2021. Órgão: 26 - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura Permanecem o projeto 1.008 - Ampliação e Reforma de Unidades Esportivos e as atividades 2.013 - Apoio e Realização de Eventos Culturais, 2.014 - Manutenção dos serviços de Promoções Culturais, 2.015 - Manutenção da Banda Municipal e Fanfarras e 2.025 - Apoio e Realização de Eventos Esportivos, para os Exercícios de 2019 a 2021. Classificação Funcional Programática: 27.812.0010 Atividade: 2.074 - Manutenção das atividades esportivas e de lazer Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas na atividade 2.024 - Manutenção da Secretaria de Esportes e Lazer, para os Exercícios de 2019 a 2021. Fica o Prefeito Municipal de Luiz Alves autorizado a abrir crédito adicional especial até a importância de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais), destinado a criar as dotações abaixo descritas no Orçamento Municipal vigente: Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Funcional Programática: 20.606.0007 Atividade: 2.017 - Manutenção das atividades da Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente 3.3.50 - Transferências à Instituições sem fins lucrativos R$ 20.000,00 Órgão: 24 - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Funcional Programática: 06.182.0009 Atividade: 2.075 - Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar Art. 3º 3.3.90 - Aplicações Diretas - R$ 24.000,00 Fonte de Recursos: Ordinários 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 35.000,00 Fonte de Recursos: Convênio Corpo de Bombeiros Militar 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 35.000,00 Fonte de Recursos: Convênio Corpo de Bombeiros Militar Atividade: 2.076 - Manutenção do Convênio Radiopatrulha da Polícia Militar 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00 Fonte de Recursos: Ordinários 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 2.000,00 Fonte de Recursos: Ordinários Funcional Programática: 26.782.0009 Atividade: 2.077 - Manutenção do Departamento de Trânsito 3.1.90 - Aplicações Diretas R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: Ordinários 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: Ordinários 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 25.720,00 Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Prefeitura 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: Ordinários 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 2.280,00 Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Prefeitura Atividade: 2.078 - Manutenção do Convênio de Trânsito com Polícia Civil 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 16.000,00 Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Civil 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 5.000,00 Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Civil Atividade: 2.079 - Manutenção do Convênio de Trânsito com Polícia Militar 3.3.30 - Transferências aos Estados R$ 15.000,00 Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Militar 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 6.000,00 Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Militar Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação apurado no Exercício de 2018 por conta dos recursos do Convênio de Trânsito na importância de R$ 39.300,00 (trinta e nove mil e trezentos reais) e na importância de R$ 159.700,00 (cento e cinquenta e nove mil e setecentos reais) pela anulação das dotações orçamentárias abaixo descritas: Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Funcional Programática: 20.606.0007 Atividade: 2.017 - Manutenção das atividades da Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente 3.1.90 - Aplicações Diretas R$ 5.000,00 Fonte de Recursos: Ordinários Órgão: 10 - Secretaria de Defesa do Cidadão Art. 4º Unidade: 01 - Secretaria de Defesa do Cidadão Funcional Programática: 06.182.0009 Atividade: 2.022 - Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar 3.1.90 - Aplicações Diretas R$ 24.000,00 Fonte de Recursos: Ordinários 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 35.000,00 Fonte de Recursos: Convênio Corpo de Bombeiros Militar 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 35.000,00 Fonte de Recursos: Convênio Corpo de Bombeiros Militar Atividade: 2.023 - Manutenção das atividades da Secretaria de Defesa do Cidadão 3.1.90 - Aplicações Diretas R$ 5.000,00 Fonte de Recursos: Ordinários 3.3.90 - Aplicações Diretas-R$ 5.000,00 Fonte de Recursos: Ordinários 4.4.90 - Aplicações Diretas-R$ 5.000,00 Fonte de Recursos: Ordinários Atividade: 2.068 - Manutenção do Convênio Radiopatrulha da Polícia Militar 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00 Fonte de Recursos: Ordinários 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 2.000,00 Fonte de Recursos: Ordinários Funcional Programática: 26.782.0009 Atividade: 2.019 - Manutenção do Departamento de Trânsito 3.1.90 - Aplicações Diretas R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: Ordinários 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: Ordinários 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00 Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Prefeitura 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: Ordinários 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 2.280,00 Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Prefeitura Atividade: 2.020 - Manutenção do Convênio de Trânsito/Polícia Civil 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 7.000,00 Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Civil 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 2.210,00 Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Civil Atividade: 2.021 - Manutenção do Convênio de Trânsito/Polícia Militar 3.3.30 - Transferências aos Estados R$ 9.210,00 Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Militar As disposições constantes no artigo 3º alteram os anexos do Plano Plurianual - Lei Municipal nº 1.684/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018 - Lei Municipal nº 1.696/2017. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para a data de 02 de janeiro de 2018 . Art. 5º Art. 6º Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 29 de janeiro de 2018 . MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 01/02/2018