| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10/2018 / 2018 |
| Date | 2018-04-18 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar Municipal n.º 001/1998. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA | PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES LEI COMPLEMENTAR N.º 10/2018 o Altera a Lei Complementar Municipal n. 001/1998. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterada a Tabela I do artigo 262 da Lei Complementar Municipal n.º 001, de 16 de novembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 262. (...) Cód. Descrição Valor L; Imóvel com edificação 1,00% 2. Imóvel sem edificação 2,00% Art. 2º Fica revogado o inciso IV do parágrafo único do artigo 275 da Lei Complementar Municipal n.º 001, de 16 de novembro de 1998. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 17 de abril de 2018. MARCOS/fEDRO VEBER Preféito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina — DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www. luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva : Secretário Municipal de Administração Uu i C & 0, ) Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP; 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55