| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 460 / 1985 |
| Date | 1985-09-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo suplementar por anulação e por excesso da arrecadação e dá outras providências. |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES LEI Nº 460/85.% AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E POR EXCESSO DA ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Muniéipal de Luís Alves, Faz saber a todos os/ habitantes deste município, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar por excesso da arrecadação c$: 142.000.000 (cento e quarenta e dois milhoes de cruzeiros) e por anulação c$: 1.400.000 (hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros), pa ra suprir as seguintes dotaçoés: 01 - GABINETE DG PREFEITO 3120 - Material de consumo .eccecoccrcccocrcerse seco c so s8$: 25.000.000 3132 - Outros Serviços e Encargos....vececevass «eeC$: 21.000.000 3210 - Transferências Intragovernamentais.... coco coco coC$: 4.800.000 3251 - Inativos...cocococcccocorcncrconcoco coro serao oc sCÊ? 5. 500.000 C$: 56.300.000 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSIST.SOCIAL 3111 - Pessoal Cívil cececccoccococcoco soc crase oo coco. 6)! 2500000000 3251 - Inativos..eccocecoccosocosencase cococoers e oGÊ3 "5 100.000 4111 - Investimentos. .cccocconosercoccscoconcrcorc oe e o oC$3 10.000.000 C$: 40.100.000 04 —- SECRETARIA DE OBRAS TRANSPORTES E SERV. URBANOS 3111 —- Pessoal Civil.cecocccococescoco coco co corno cos. oC$3 30.000.000, 3120 - Material de Consumc..ccccccccccccooc coco soco co se oCÊ: 17.000.000 €t: 47.000.000 Art.2º - Fica o chefe do poder executivo igualmente autorizado, para fazer face/ as despesas do artigo anterior, utilizar o excesso da arrecadação na ordem de C$: 142.000.000 (cento e quarenta e dois milhoes de cruzeiros) e anular do Departamento 04 - Secrekaria de Obras, Transportes e Servi-/ ços Urbanos - 4120 - Equipamento e Material permanente €$: 1.400.000 / (hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros). Art. 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de 1º de Agosto de 1985, revogadas as disposiçoes em contrário. nicipal de Luís Alves, em 18 de Setembro de 1985. A e AS Ou Jose Alberto Gonzaga Simao Prefeito Hynicipal. Prefeitura pot Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Becretania em data supra. ge do | e mm AR há SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO raia Shalia Wust Secretária,