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← Luiz Alves (SC)

norma nº 462/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 462 / 1985
Date 1985-10-10
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a suplementar por excesso da arrecadação e por anulação.
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matéria 982 →

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| PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES RAS
LEI Nº 462/85.*
Autoriza o Chefe do Poder Exacutivo a Suplementar por excesso da arreca
dação e por anulação.
José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís Alves, no uso /
de suas atríbuiçoés legais, Faz saber a todos os habitantes deste Muni
cípio que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1lº —- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Suplementar por /
excesso de Arrecadação e por anulação C$:21.100.000, (vinte /
e um milhão e cem mil cruzeíros), para suprir as seguintes do-
taçoés:
— oo CÂMARA DE VEREADORES «
3111 — cooscrcrorororocecosso cce coco c secos eC$: 12.000.000,
3120 — oncssopordonanqerasdosireddo censo cas 0$T 300.000,
3132 — cosrcorsrerornococarsaresar o condena sas0$t 3.500.000,
Cc$: 15.800.000,
01 GABINETE DO PREFEITO.
3111 —- cocos coro ocorra coco o ora C$S 5.000.000,
3120 — cics careca ros oocororcoocc ass e e C$S 6.000.000,
3132 — coorensereorcrosca cercar cc c oc cosas Cit, 9.000.000,
C$: 20.000.000,
03 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO, ESPORTE CULTURA.
3111 - cocccorerrdo soc corro rtor ado oo oo ocre e C$$ 20.000.000,
3251 —- cecorcoracocoruo score rasos rosa san e CÊ: 6.000.000,
GIO —- cerssecorcrrco coco orar aero coco oc eos a C$S 5.000.000,
C$: 31.000.000,
03 DEPARTAMENTO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
SE20 uno aan a caes o nr rarrrnes ante -LEQ0OFODO;
BASE equi ris aaa AE a da es neo 06 4 a CE 300.000,
31392 —- ccossccnrare cer ooo corar coco on o a 4 4 C$Ê 2.090.000,
cs: 3.300.000,
04 DEPARTAMENTO OBRAS, TRANSPORTSS E SERVIÇOS URBANOS.
3111 — ceccrororcoc coco raros o so casas ese CÊ: 32.000.000,
3113 — cerco rosa coroar conocer ces C$S 6.000.000,
3120 - socpstradsbeonnducers ends enao acc 0004055, 204000. 050,
C$: 58.000.000,
é, à) SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO ea
EM
Art.22 — Para fazer face as despesas do artigo anterior fica o chefe
do Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arre-
cadação no valor de C$: 107.000.000, (cento e sete milhoês/
de cruzeiros) e por anulação do Departamento Obras Transpor
tes e Serviços Urbanos do 4120 C$: 21,100.000, (vinte e hum
mílhoes e cem mil cruzeiros), totalizando C$: 128.100.000,/
(cento e vinte e oíto milhoes e cem mil cruzeiros).
Art.3º
Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de Setembro de
1985.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 10 de Outubro de
1985.
nzaga Simao
Prefeito Muhicipal.
Esta Leí foi devidamente registrada e publicada nesta Secre-
taria em data supra.
raia Amália Wust
Secretária.
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

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