| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 462 / 1985 |
| Date | 1985-10-10 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a suplementar por excesso da arrecadação e por anulação. |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES RAS LEI Nº 462/85.* Autoriza o Chefe do Poder Exacutivo a Suplementar por excesso da arreca dação e por anulação. José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís Alves, no uso / de suas atríbuiçoés legais, Faz saber a todos os habitantes deste Muni cípio que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1lº —- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Suplementar por / excesso de Arrecadação e por anulação C$:21.100.000, (vinte / e um milhão e cem mil cruzeíros), para suprir as seguintes do- taçoés: — oo CÂMARA DE VEREADORES « 3111 — cooscrcrorororocecosso cce coco c secos eC$: 12.000.000, 3120 — oncssopordonanqerasdosireddo censo cas 0$T 300.000, 3132 — cosrcorsrerornococarsaresar o condena sas0$t 3.500.000, Cc$: 15.800.000, 01 GABINETE DO PREFEITO. 3111 —- cocos coro ocorra coco o ora C$S 5.000.000, 3120 — cics careca ros oocororcoocc ass e e C$S 6.000.000, 3132 — coorensereorcrosca cercar cc c oc cosas Cit, 9.000.000, C$: 20.000.000, 03 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO, ESPORTE CULTURA. 3111 - cocccorerrdo soc corro rtor ado oo oo ocre e C$$ 20.000.000, 3251 —- cecorcoracocoruo score rasos rosa san e CÊ: 6.000.000, GIO —- cerssecorcrrco coco orar aero coco oc eos a C$S 5.000.000, C$: 31.000.000, 03 DEPARTAMENTO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. SE20 uno aan a caes o nr rarrrnes ante -LEQ0OFODO; BASE equi ris aaa AE a da es neo 06 4 a CE 300.000, 31392 —- ccossccnrare cer ooo corar coco on o a 4 4 C$Ê 2.090.000, cs: 3.300.000, 04 DEPARTAMENTO OBRAS, TRANSPORTSS E SERVIÇOS URBANOS. 3111 — ceccrororcoc coco raros o so casas ese CÊ: 32.000.000, 3113 — cerco rosa coroar conocer ces C$S 6.000.000, 3120 - socpstradsbeonnducers ends enao acc 0004055, 204000. 050, C$: 58.000.000, é, à) SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO ea EM Art.22 — Para fazer face as despesas do artigo anterior fica o chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arre- cadação no valor de C$: 107.000.000, (cento e sete milhoês/ de cruzeiros) e por anulação do Departamento Obras Transpor tes e Serviços Urbanos do 4120 C$: 21,100.000, (vinte e hum mílhoes e cem mil cruzeiros), totalizando C$: 128.100.000,/ (cento e vinte e oíto milhoes e cem mil cruzeiros). Art.3º Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de Setembro de 1985. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 10 de Outubro de 1985. nzaga Simao Prefeito Muhicipal. Esta Leí foi devidamente registrada e publicada nesta Secre- taria em data supra. raia Amália Wust Secretária. SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO