norma nº 464/1985

&- PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES A
y LEI Nº 464/85.*
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES PARA o
EXERCÍCIO DE 1986. '
José Alberto Gonzaga Simão, Prefeíto Municipal de Luís Alves, usando de suas atri-/
buíçoes que lhe são conferídas por let, Faz saber a tddos os habitantes deste Muni-
cípio que a Câmara de Vereadores Municipal aprovou e ele sancíona nesta data a
seguínte Lei:
Art. 1º —- Fica aprovado o Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Luís Alves para
o Exercício de 1986, que de acordo com o que discrimina os anexos integran
tes desta Lei, estima a RECEITA em C$: 6.297.262.000, (seis bilhoês, duzen
tos e noventa e sete mílhoés duzentos e sessenta e dois mil cruzeíros).
Art. 2º -Fas parte integrante dessa Lei, a Programação Plurianual de Investímentos/
no valor de Cf: 391.000.000, (trezentos e noventa e hum mílhoes de cruzei-
ros), discriminadas pelas Tabelas anexas.
Art.3º — A RECEITA será composta de arrecadação de tributos e outres rendas, na
forma da legislação em vígor, obedecendo o seguínte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributaria ct: 65.500.000,
Receita Patrimonial c$: 2.000.000,
Transferências Correntes C$:4.653.700.000,
Outras Receitas Correntes C$: 22.700.000, C$:4.743.900.000,
RECEITAS DE CAPITAL
Operaçoés de Crédito C$: 195.680.000,
Altenação de Bens C$: x
Transferencias de Capital C$: 1.357.682.000,
Outras Receitas de Capital c$: x C$:1.553.362.000,
C$:6.297.262.000,
EB SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO segue...
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
VS
É
SB
aU Art.49 — A despesa sera realizada na form dos anexos desta Lei, e distribuida por unidade administra-
: tivas, da seguinte maneira:
PODER LEGISLATIVO *
Câmara de Vereadores Cs 140,000.000,
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito C$: 696.000.000,
Secret .Administração e Finanças C$: 969.262.000,
Secret .Ed.Assist.Social C$11.766.000,000,
Secret.transp.Obras ServeUrbanos C$:2.513.000,000,
" Secret.DesenvoRural C$: 213.000.000,
CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes
Gestato C$:4,000,500.000,
Transferencias C$: 328,500.000,
DESPESAS DX CAPITAL
Trvestirentos C$:1.537.000,000,
Transferências de Capital Cf: 15.000.000,
Inversoês Financeiras C$s 20.000,00,
Reserva de Contigencia Cf: 394.262.000,
segue...
é, 7 SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
o
4 Art.Sº — Esta Lei entrará em vigor à partir de 1º de Janeiro de 195, revogadas as disposições em
contrario,
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 10 de Desenbro de 1985.
Gonzaga Simão
Municipal,
Esta Lei foi devidamente registrads e publicada nesta Socretaria em data supra.
Ag
aja: Amalia Host
Secretarta,
é. 7 SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO