norma nº 490/1987

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	490 / 1987
Date	1987-01-05
Ementa	Dispõe sobre suplementação por anulação e dá outras providências.
native_id	214

Originating matéria

status: pending_ocr · pages: 1

No extracted text — status pending_ocr.