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← Luiz Alves (SC)

norma nº 492/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 492 / 1987
Date 1987-03-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria dos Transportes e Obras.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES.
LEI Nº 492/:87,*
Autoriza o Poder Executivo a firmar convento com o Governo do Estado de Santa Catari
na, através da Secretaria dos Transportes e Obras.
Jose Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC; Faz saber a todos!
os habitantes deste município que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.12 - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a firmar convênio !
com o Governo do Estado de Santa Catarina, atraves da Secretaria dos Transportes e
Obras (Fundo Estadual de Assistência Rodoviária), objetivando a obtenção de auxílio"
financeiro destinado à aquisição parcial de combustível para manter a Patrulha Rodo-
viária Mecanizada, quando estiver a disposição deste município, para execução de
conservação, melhoramentos e ou implantaçoes de rodovias pertencentes a rede muníci-
pal.
Art.2º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroa
gindo a partir de 15 de Janeiro de 1987, revogadas as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 12 de Março de 1987.
Esta Leí foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra.
A -
fa o
Soraia Amalia Wust
Secretária.
é. B SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

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