| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 492 / 1987 |
| Date | 1987-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria dos Transportes e Obras. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES. LEI Nº 492/:87,* Autoriza o Poder Executivo a firmar convento com o Governo do Estado de Santa Catari na, através da Secretaria dos Transportes e Obras. Jose Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC; Faz saber a todos! os habitantes deste município que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.12 - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a firmar convênio ! com o Governo do Estado de Santa Catarina, atraves da Secretaria dos Transportes e Obras (Fundo Estadual de Assistência Rodoviária), objetivando a obtenção de auxílio" financeiro destinado à aquisição parcial de combustível para manter a Patrulha Rodo- viária Mecanizada, quando estiver a disposição deste município, para execução de conservação, melhoramentos e ou implantaçoes de rodovias pertencentes a rede muníci- pal. Art.2º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroa gindo a partir de 15 de Janeiro de 1987, revogadas as disposiçoes em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 12 de Março de 1987. Esta Leí foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra. A - fa o Soraia Amalia Wust Secretária. é. B SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO