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norma nº 493/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 493 / 1987
Date 1987-03-12
EmentaAutoriza o pagamento de combustível, lubrificantes, peças de reposição ao veículos e maquinários do D.E.R. (Departamento de Estradas e Rodagem), bem como o pagamento de alimentação, per noite e horas trabalhadas além das normais, aos funcionários do referido departamento.
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UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES RAS
LEI Nº 493/87.%
Autoriza o pagamento de combustível, lubrificantes, peças de reposição aos veículos
e maquinários do D.E.R. (Departamento de Estradas e Rodagem), bem como o pagamento!
de alimentação, pernoite e horas trabalhadas além das normais, aos funcionários do
referido departamento.
José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC; Faz saber a todos
os habitantes do município, que a Camara Municipal aprovou e eu sancino a seguinte!
Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à pagar despesas '
decorrentes da manutenção dos veículos, maquinários e funcionarios do D.E.R. (Depar-
tamento de Estradas e Rodagem), tais como: Combustível, peças de reposição S
alimentação, pernoite e horas extras, quando em atividades na comunidade Local.
Art.2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta
de dotaçoês próprias do orçamento municipal vigente.
Art.3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação com seus efeitos À
retroagindo a partir de 15 de Janeiro de 1987, revogadas as disposiçoes em contra-/
rio.
Luís Alves, de Março de 1987,
José Alberto Gonzaga Simão
Prefeito Munitipal.
Esta Leí foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra.
2
Ds
Spraia Amalia Wust
Secretária.
é, à) SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

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