| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 493 / 1987 |
| Date | 1987-03-12 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de combustível, lubrificantes, peças de reposição ao veículos e maquinários do D.E.R. (Departamento de Estradas e Rodagem), bem como o pagamento de alimentação, per noite e horas trabalhadas além das normais, aos funcionários do referido departamento. |
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UNIÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES RAS LEI Nº 493/87.% Autoriza o pagamento de combustível, lubrificantes, peças de reposição aos veículos e maquinários do D.E.R. (Departamento de Estradas e Rodagem), bem como o pagamento! de alimentação, pernoite e horas trabalhadas além das normais, aos funcionários do referido departamento. José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC; Faz saber a todos os habitantes do município, que a Camara Municipal aprovou e eu sancino a seguinte! Lei: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à pagar despesas ' decorrentes da manutenção dos veículos, maquinários e funcionarios do D.E.R. (Depar- tamento de Estradas e Rodagem), tais como: Combustível, peças de reposição S alimentação, pernoite e horas extras, quando em atividades na comunidade Local. Art.2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotaçoês próprias do orçamento municipal vigente. Art.3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação com seus efeitos À retroagindo a partir de 15 de Janeiro de 1987, revogadas as disposiçoes em contra-/ rio. Luís Alves, de Março de 1987, José Alberto Gonzaga Simão Prefeito Munitipal. Esta Leí foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra. 2 Ds Spraia Amalia Wust Secretária. é, à) SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO