norma nº 494/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Rá
Lei nº 494/87.%
Dispoe sobre concessão de auxílios financeiros, subvençoes sociais e da outras ,
providencias.
José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC; no uso das atribui
çoês que lhe são conferidas por Lei; Faz saber a todos os habitantes deste município
que a Camara Municipal aprovou e eu sancinno a seguinte Lei:
Art.1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Luís Alves, autorizado a
conceder subvençoés e/ou auxílios financeiros as entidades abaixo descritas no
corrente exercício financeiro de 1987.
ACARESC. ce cecoconoc coco naco cocos sencoerorocoroc cce oncononcs casos CZ$! 30.000,00
ACARPESC. eccoccrrocoecorononecarococanesoc ocaso rccococo coco c soc e CZ$! 15.000,00
AMFRI.ecoccorcrorcoconcosoco corona nce cerco soro rosc oco saso soe s os CZ$! 72.000,00
Art.2º — As entidades contempladas com subvençoeés e/ou auxílios são obrigados a
apresentar ao orgão competente da Prefeitura Municipal a correspondente prestação de
contas, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento, mas nunca excedendo"
ao ultimo dia do exercício.
Art.3º — As subvençoés e/ou auxílios concedidos serão aplicados escluvivamente nos
fins para os quais houverem sido concedidos.
Art.48 — As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta"
deddotaçoês proprias do orçamento municipal vigente
Art.5º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-/
çoês em contrário.
Luís Alves, em 18 de Março de 1987.
Jose Alberto Gonzaga Simao
Prefeito Municipal.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra.
oraia Amalia Wust
ecretária.
é, 5 SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO