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← Luiz Alves (SC)

norma nº 495/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 495 / 1987
Date 1987-03-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a União Federal, através da Secretaria Especial de Ação Comunitária da Presidência da República (SEAC)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
LEI Nº 495/87.*
Autoriza o Poder Executivo à firmar convênio com a União Federal, através da
Secretaria Especial de Ação Comunitária da Presidência da Republica (SEAC).
José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a
todos os habitantes deste município que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º — Fica o Chefe do Poder Executivo do Município, autorizado a firmar convenio
referente o exercício de 1986, com a União Federal, através da Secretaria Especial'
de Ação Comunitária da Presidência da República (SEAC), com o objetivo de executar'*
serviços relativos a projetos comunitários abrangendo açoês sócio-educativas ,
culturais e econômicas.
Art.2º — Esta Lei entrará em vigor a partir da data da celebração do convênio.
Luís Alves, em 18 de Março de 1987. j
Jose Albert Gonzaga Simao
Prefeito Múnicipal.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra.
Sbraia Amália Wust
EP SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

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