| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 495 / 1987 |
| Date | 1987-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a União Federal, através da Secretaria Especial de Ação Comunitária da Presidência da República (SEAC) |
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