| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 495 / 1987 |
| Date | 1987-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a União Federal, através da Secretaria Especial de Ação Comunitária da Presidência da República (SEAC) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES LEI Nº 495/87.* Autoriza o Poder Executivo à firmar convênio com a União Federal, através da Secretaria Especial de Ação Comunitária da Presidência da Republica (SEAC). José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habitantes deste município que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º — Fica o Chefe do Poder Executivo do Município, autorizado a firmar convenio referente o exercício de 1986, com a União Federal, através da Secretaria Especial' de Ação Comunitária da Presidência da República (SEAC), com o objetivo de executar'* serviços relativos a projetos comunitários abrangendo açoês sócio-educativas , culturais e econômicas. Art.2º — Esta Lei entrará em vigor a partir da data da celebração do convênio. Luís Alves, em 18 de Março de 1987. j Jose Albert Gonzaga Simao Prefeito Múnicipal. Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra. Sbraia Amália Wust EP SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO