norma nº 496/1987

' nd UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES joy Vá
A
LEI Nº 496/87.%
Dispoe sobre concessão de auxílio financeiro a Sociedade Esportiva e Recreativa
Amigos de Luís Alves.
José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos
os habitantes deste município que a Camara Municipal aprovou e eu sâancinoo a
seguinte Lei:
Art.12 — Fica o Chefe do POder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio *
financeiro à Entidade acima descrita no montante de CZ$: 50.000,00 (cinquenta mil
cruzados).
Art.2º — A Entidade contemplada com o auxílio é obrigada a apresentar ao Órgão E
competente da Prefeitura Municipal a correspondente prestação de contas no prazo de
30 (trinta) dias contados do recebimento.
Art.3º — O auxílio cencedido sera aplicado exclusivamente para o fim a que se desti
nar, de acordo com o plano de aplicação do convenio celebrado.
Art.4º — As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta!
de convênio celebrado com a Secretaria Especial de Ação Comunitária da Presidencia!
da República (SEAC).
Art.5º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
ção em contrario.
Luís Alves, em 18 de Março de 1987.
Jose Alberto Gonzaga Simao
Esta Lei foi es registrada e publicada nesta secretaria em data supra.
/
nao
head .
oraia Amalia Wust
Secretária.
é, à) SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO