norma nº 497/1987

UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES AX
LEI Nº 497/87,*
Autoriza o Poder Executivo a firmar convenio com o Governo do Estado de Santa Catarí
na.
José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís alves, SC; Faço saber a todos
os habitantes deste município, que a Câmara Municipal votou e eu sancino a seguinte!
Lei:
Art.1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fórmar convênio com
a Secretaria da Educação, objetivando a obtenção de auxílio financeiro destinado a
construção de 14 (quatwrze) Pre-Esco lares nas Localidades de:
- Braço Elza
- Rio do Peixe
- Ribeirão do Padre
- Vila do salto
Alto Canoas
- Centro — Colégio
- Laranjeiras
- Garuva
- Baixo Canoas
Ribeirão Maximo
11 - Braço Miguel
12 - Alto Braço Serafim (Sant'Ana)
13 - Braço Bugre
14 — Alto Braço Miguel
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Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-/
çoês em contrário.
ecretária.
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| é. à) SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO