| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 498 / 1987 |
| Date | 1987-05-26 |
| Ementa | Majora os vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências. |
| native_id | 221 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES e, LEI Nº 498/87.* MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Jose Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC; faz saber a todos os habitantes deste município que a Cauara Municipal aprovou e eu sancino a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a majorar os vencimentos dos servidores municipais! em 41,8% (quarenta e um ponto oito por cento) de aumento a todos os servidores ativos e inativos, a partir de 12 de março de 1987. Art.2º - Fixa fixado também o salário família dos servidores estatutários em 5% (cinco por cento), sobre o salário mínimo vigente. Art.3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Março de 1987, revogadas as disposiçoes em contra- rio. Luís Alves, Esta Lei foi devidamente registrada e publicada neeta secretaria em data supra. « º - raia Amalia 'Wust Secretária. y 5 SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO Er