norma nº 499/1987

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES to
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LEI Nº 499/87.%
Autoriza o Poder Executivo à firmar convênio com a União Federal, através da Secretaria Especial de Ação
Comunitária da Presidência da República (SEAC).
José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC; faz saber a todos os habitantes deste!
município que a Câmara Municipal aprovou e eu sancino a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do POder Executivo do Nunicípio, autorizado a firmar convênio referente o
exercício de 1987 à 1988, com a União Federal, através da Secretaria Especial de Ação Comunitária da
= Presidência da República (SEAC), com o objetivo de executar serviços relativos a projetos comunitários!
abrangendo açoés sócio-educativas, culturais e econômicas.
Art.2º - Esta Lei entrara em vigor a partir da data da celebração do convênio.
Luís Alves, em 26 de Maio de 1987.
Esta lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra.
raia Amalia WHust
Secretária.
é à) SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO