norma nº 500/1987

TE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES o
LEI Nº 500/87.*
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Cata-
rina, através da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento.
José Alberto Gonzaga Sinão, Prefeito Nunicipal de Luís Alves, SC; Faz saber a todos
os habitantes deste município que a Câmara Nunicipal aprovou e eu sancinoo a
seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Hunicípio, autorizado a firmar convênio
bz com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria da Agricultura e
do Abastecimento, com a finalidade de manter auxílio financeiro destinado aos Pro-/
gramas de Atendimento a População, através da ACARESC, CIDASC e ACARPESC.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
çoês em contrário.
Luís Alves 9 de Junho de 1987.
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José Alberto|Gonzaga Simão
Prefeito Hunicipal.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra.
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Soraia Anália Wust
Secretária.
é, à/ SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO