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← Luiz Alves (SC)

norma nº 501/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 501 / 1987
Date 1987-06-09
EmentaDispõe sobre auxílio financeiro, e dá outras providências.
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UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES RAS
2
Ei
LEI Nº 501/87.*
DISPOE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Alberto Gonzaga Simao, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC; no uso de suas !
atribuiçoês que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes deste
s.?.é aa ... . . .
municipio que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Luís Alves, autorizado a
conceder auxílio financeiro 2 Ordem Auxiliadora Senhoras Evangélicas no valor de
CZ$: 5.000,00 (cinco nil cruzados), para o exercício de 1987.
Art.2º - A entidade contemplada com o auxílio é obrigada a apresentar ao órgão com-
petente da Prefeitura Municipal a correspondente prestação de contas, no prazo de
60 (sessenta) dias contados do recebimento mas nunca excedendo ao último dia do
tis
exercicio.
. . . . 4 . : .
Art.3º - O auxílio financeiro concedido será aplicado exclusivamente nos fins para!
os quais houverem sido concedidos.
Art.40 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta
de dotaçoes proprias do orçamento municipal vigente.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
çoês em contrario.
Luís Alves, em 09 de:Junho de 1987.
José Albfrto Gonzaga Simão
Prefe Hunicipal.
a Esta Lei foi devidanente registrada e publicada nesta secretaria em data supra.
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Soraia Amalia Wust
Secretária. ]
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/ SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TU

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