| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 501 / 1987 |
| Date | 1987-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre auxílio financeiro, e dá outras providências. |
| native_id | 224 |
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UNIÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES RAS 2 Ei LEI Nº 501/87.* DISPOE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Alberto Gonzaga Simao, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC; no uso de suas ! atribuiçoês que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes deste s.?.é aa ... . . . municipio que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Luís Alves, autorizado a conceder auxílio financeiro 2 Ordem Auxiliadora Senhoras Evangélicas no valor de CZ$: 5.000,00 (cinco nil cruzados), para o exercício de 1987. Art.2º - A entidade contemplada com o auxílio é obrigada a apresentar ao órgão com- petente da Prefeitura Municipal a correspondente prestação de contas, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento mas nunca excedendo ao último dia do tis exercicio. . . . . 4 . : . Art.3º - O auxílio financeiro concedido será aplicado exclusivamente nos fins para! os quais houverem sido concedidos. Art.40 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotaçoes proprias do orçamento municipal vigente. Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi- çoês em contrario. Luís Alves, em 09 de:Junho de 1987. José Albfrto Gonzaga Simão Prefe Hunicipal. a Esta Lei foi devidanente registrada e publicada nesta secretaria em data supra. | 4 : eo DID, a a Pas e Re Soraia Amalia Wust Secretária. ] Ex 5 RISMO / SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TU