| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 503 / 1987 |
| Date | 1987-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina. |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 4 FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVER- NO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Earp a Q Jose Alberto Gonzaga S o Municipal de Luis t Alves,SC, faço saber a to s habitantes deste Municipio, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte ' Lei: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenic com a Secretaria de Desenvolvimento Social no valor de CZ$ 40.000,00 . (quarenta mil cruzados),para a compra de materiais para o Pre-Escolares de município de Luís Alves. . E) Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as dis - posiçoes em contrario. Luis Alves,em 30 de Junho de 1987. - A Jose Alberfo Gonzaga Simao Prefeito Municipal a) E SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO