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← Luiz Alves (SC)

norma nº 506/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 506 / 1987
Date 1987-09-02
EmentaDispõe sobre concessão de auxílio financeiro a entidades.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES é
“LEI Nº 506/87.*
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES.
José Alberto Gonzaga Sizão,Prefeito Kunicipal de Luís Alves,SC,Faço
saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal!
votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Hunicipal autorizado a
conceder auxílio financeiro às entidades abaixo descritas
no valor depecificado:
- VILA DO SALTO Ccz$ 30.000,00
- RIO DO PEIXE 1 Cz$ 20.000,00
- BRAÇO SERAFIH Cz$ 20.000,00
Art. 2º - As entidades contempladas com o auxílio,é obrigada a apre
sentar ao órgão competente da Prefeitura Nunicipal a cor-
respondente prestação de contas no prazo de 30 (trinta) *
dias contada do recebimento.
Art. 3º - O auxílio concedido sera aplicado exclusivanente para o !
fim a que se destinar,de acordo comu o plano de aplicação
do convênio celebrado.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei e
correrão por conta de convênio celebrado cor a Secretaria
Especial de Ação Comunitária da Presidência da República!
(sEAC).
segue. a
Em R) SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES A
A
>
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,re-
vogadas as disposições em contrário.
Luís Alves,ez 02 de Setembro de 1987.
José Alberto fonzaga Simão
Prefeito Nunicipal.
Esta Lei foi devidanente registrada e publicada nesta
Secretaria em data supra.
ter
Secretária.
“>
EB SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

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