| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 1987 |
| Date | 1987-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de auxílio financeiro a entidades. |
| native_id | 227 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES é “LEI Nº 506/87.* DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES. José Alberto Gonzaga Sizão,Prefeito Kunicipal de Luís Alves,SC,Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal! votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Hunicipal autorizado a conceder auxílio financeiro às entidades abaixo descritas no valor depecificado: - VILA DO SALTO Ccz$ 30.000,00 - RIO DO PEIXE 1 Cz$ 20.000,00 - BRAÇO SERAFIH Cz$ 20.000,00 Art. 2º - As entidades contempladas com o auxílio,é obrigada a apre sentar ao órgão competente da Prefeitura Nunicipal a cor- respondente prestação de contas no prazo de 30 (trinta) * dias contada do recebimento. Art. 3º - O auxílio concedido sera aplicado exclusivanente para o ! fim a que se destinar,de acordo comu o plano de aplicação do convênio celebrado. Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei e correrão por conta de convênio celebrado cor a Secretaria Especial de Ação Comunitária da Presidência da República! (sEAC). segue. a Em R) SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO UNIÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES A A > Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,re- vogadas as disposições em contrário. Luís Alves,ez 02 de Setembro de 1987. José Alberto fonzaga Simão Prefeito Nunicipal. Esta Lei foi devidanente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. ter Secretária. “> EB SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO