norma nº 509/1987

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SUPLEMENTA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
José Alberto Gonzaga Simão,Prefeito Municipal de Luís Alves,SC,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,faz !
saber a todos os habitantes deste município que a Camara aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo,autorizado a suplemen
tar a quantia de CZ$ 70.000,00 (Setenta mil cruzados)
destinados a suprir a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO O4 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Elemento 3230 CZ$ 70.000,00
Art. 2º - Para fazer face as despesas do artigo anterior,será !
utilizado o excesso de arrecadação.
Art. 39º - Esta Lei entrara em vigor a partir de 10 de Agosto de
1987,revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 15 de Setembro de 1987.
Jose Alberto Gonzaga Simão E
PERENE AR e
Está Lei foi devidamente registrada e publicada nesta
Secretaria em data supra.
Secretaria.
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO