norma nº 510/1987

UNIÃO
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO.
José Alberto Gonzaga Simaãao,Prefeito Municipal de Luís Alves,SC,!
faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara E
Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado
a firmar convênio com o Ministério da Educação,objeti -
vando a obtenção de auxilio financeiro para construção!
de quadra de Esportes,Alambrados,Parques Infantis,Biblio
têca Pública.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em,15 de Setembro de 1987.
José Albejrto Gonzaga Simão
Prefeito Municipal.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta
Secretaria em data supra.
é E SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO