| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 514 / 1987 |
| Date | 1987-09-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Ministério do Interior. |
| native_id | 231 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO INTERIOR José Alberto Gonzaga Simao,Prefeito Municipal de Luís Alves,SC, Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara ! Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município,autorizado Pp , a firmar convenio com o Ministério do Interior,objeti - e L . . . - vando a obtenção de auxílio financeiro para construçao! de pontes. Art. 22 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publica ção,revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito em,24 de Setembro de 1987. E Gonzaga Simao José Albergo unicipal. Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta ! Secretaria em data supra. pre 0se Ez Secretaria. SU SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO A UNIÃO f