norma nº 513/1987

UNIÃO
é
ES
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DE
DESENVOLVIMENTO URBANO.
José Alberto Gonzaga Simao,Prefeito Municipal de Luis Alves,SC,
faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Mu
nicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado
a firmar convênio com o Ministério de Desenvolvimento !
Urbano,objetivando a obtenção de auxílio financeiro pa-
ra calçamento,Saneamento Básico e Drenagem.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção,revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em,24 de Setembro de 1987.
E
José Albert
-onzaga Simao
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta ! Ss
Secretaria em data supra.
TA
f< ] LULA
(dr:
Secretaria.
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO