| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 515 / 1987 |
| Date | 1987-09-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Ministério da Agricultura. |
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UNIÃO LEI Nº 515/87.* AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM OQ MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. José Alberto Gonzaga Simao,Prefeito Municipal de Luís Alves,SC,! Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Mu nicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a firmar convênio com o Ministério da Agricultura,obje- tivando a obtenção de auxílio financeiro para Drenagem, di Aquisição de Patrulha Mecanizada. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção,revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito em,24 de Setembro de 1987. a o José Alberto Gonzaga Simão PrefeitoMunicipal. [q 6) Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. — Secretaria. AEE, é H SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO é