norma nº 511/1987

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA
SAÚDE.
José Alberto Gonzaga Simao,Prefeito Municipal de Luis Alves,SC,
faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara !
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autoriza
ai do a firmar convênio com o Ministério da Saúde objeti
vando a obtenção de auxílio financeiro para reforma !
do Hospital.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação !
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em,15 de Setembro de 1987.
José Albert Simao
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Gonzaga
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Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta
Secretaria em data supra.
Secretaria.
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SU; SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO