norma nº 516/1987

A
UNIÃO
SUPLEMENTA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Jose Alberto Gonzaga Simaãao,Prefeito Municipal de Luís Alves,sSC,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,faz !
saber a todos os habitantes deste município que a Camara Munici
pal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo,autorizado a suplemen
tar a quantia de CZ$ 70.000,00 (setenta mil cruzados)
destinados a suprir a seguinte dotação orçamentária.
ÓRGÃO 05 - Secretaria de Saúde Saneamento e Assistên-
cia Social.
Elemento 4110 CZz$ 70.000,00
Art. 2º - Para fazer face as despesas do artigo anterior,sera !
utilizado o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 11 de Setembro
de 1987,revogadas as disposições em contrario.
Gabinete à: a em,01 de Outubro de 1987.
José Alberto Gonzaga
Pref un dsedpial.
6.
-Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta
Secretaria em data supra.
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO