| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 1987 |
| Date | 1987-10-01 |
| Ementa | Cria escola municipal de Baixo Máximo neste município. |
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1! Es, Es, PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES O S CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE BAIXO MÁXIMO NESTE MUNICÍPIO. José Alberto Gonzaga Simao,Prefeito Municipal de Luís Al we-s , SIG ; faz saber Municipal Art. 1º - [a dê Sa Art. 3º — a todos os habitantes deste município,que a Câmara ê aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Fica criada na localidade de Baixo Máximo neste Munici pio,uma (1) Escola Municipal,de curso primário de 12 a 42 serie. As despesas decorrentes a esta Lei,corerrao a conta de dotação própria e suplementadas quando necessário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ] revogadas as disposições em contrario. d Prefeito em 01 de Outubro de 1987. o Simão Gabinete José Alberto Gonzaga Prefei nicipal. Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.