| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 521 / 1987 |
| Date | 1987-12-07 |
| Ementa | Suplementa por excesso de arrecadação e dá outras providências. |
| native_id | 243 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
UNIÃO Y L PM - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES EK LEI Nº 521/87.* SUPLEMENTA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Alberto Gonzaga Simao, Prefeito Municipal de Luis Alves, SC, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste município que a Camara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar a quantia de CZ$ 2.108,000,00 (Dois milhões cento e oito mil cruzados), destinados a suprir as seguintes dotações or- samentarias: ORGÃO 01 - CÂMARA DE VEREADORES Elemento 3110 CZ$ 136.000,00 Elemento 3120 cz$ 2.000,00 Elemento 3130 CZ$ 63.500,00 ORGÃO 02 - GABINETE DO PREFEITO Elemento 3110 CZ$ 350.000,00 Elemento 3120 Ccz$ 25.000,00 Elemento 3130 Ccz$ 30.000,00 Elemento 3230 CZz$ 18.000,00 ORGÃO 03 - SECRETARIA DA FAZENDA Elemento 3110 CcZ$ 70.000,00 Elemento 3130 [ CZ$ 30.000,00 Elemento 3190 Cz$ 34.000,00 Elemento 3250 cz$ 35.000,00 Elemento 3280 Ccz$ 35.000,00 ORGÃO 04 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA Elemento 3110 CZ$ 75.000,00 Elemento 3120 Ccz$ 50.000,00 segue... ED e E SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO 347; Elemento 3130 CZ$ 140.000,00 Elemento 3250 CZ$ 10.000,00 Elemento 4120 CZ$ 90.000,00 ORGÃO 05 - SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Elemento 3130 CZ$ 40.000,00 ORGÃO 06 - SECRETARIA DE OBRAS TRANSPORTES SERVIÇOS URBANOS Elemento 3110 CZ$ 240.000,00 Elemento 3120 CZ$ 300.000,00 Elemento 3130 CZ$ 150.000,00 Elemento 4110 CZ$ 100.000,00 ORGÃO 07 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL Elemento 3110 CZ$ 85.000,00 Art. 2º- Para fazer face as despesas do artigo anterior, sera utilizado o excesso de arrecadação. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra- rio. Gabinete do Prefeito em, 07 de Dezembro de 1987. erto Gonzaga Simão Prefeito Hunicipal. AA Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. Edmar Darcy Henning W Secretario. “e É: E; SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO