norma nº 533/1988

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES é by:
LEI Nº 533/88.*
AUTORIZA O POCER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO;CUM A INTERVENIÊNCIA DA
138 UCRE.
José Alberto Gonzaga Simac,Prefeito Municipal de Luís Alves,SC, Faz
saber a tcdcs os habitantes deste município que a Câmara Municipal
aprovcu e eu sarcionc a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Municípic,autcrizado a
firmar convênio com o Governo do Estado objetivando a E
obtençac de auxílio financeiro,visando o custeio do
transpcrte de alunos de 1º grau.
Art. 29 - A presente Lei entrara em vigor nesta data revogadas as
disposições em centrário.
Gabinete dc Prefeito en,03 de Maio de 1986.
O)
Jose Alberftc Gonzage Simac
/
Prefeitc/Municipal.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada neste ,
Secretariz em data supra.
RÁ ME nite
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Secretaria.
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO