norma nº 532/1988

&"- PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES O
LEI Nº 532/88.*
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS NA MANLTEN-
ÇÃO DO CONVÊNIO FIRMADO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO.
José Alberto Gonzega Sinac,Prefeito Municipal de Luís Alves,SC,Faz
saber a tcdes os habitantes deste municípic que a Camara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar !
veiculo, distribuir passes e custear despesas para manu -
tençac do convenric com o Gaverno dc Estado,nc transporte
de alunos de 1º Grau.
Arc. 2º - As despesas deccrrentes da presente Lei correrão per con
ta de dotação propria do orçamento Municipal vigente.
Art. 38 - Esta Lei entrara em viger na data de sua publicação Ú
revogadas as dispesições en contrário.
Luís Alves,03 de Maio de 1986.
José Alberto Gonzaga Simac, ne
PrefeitoMunicipal.
Esta Lei foi devidamente registrada e pLbiicada nesta !
Secretarice em data supra.
Sécretária.
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO