| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 1988 |
| Date | 1988-07-05 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Comunitário, para construção de uma creche institucional. |
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