norma nº 539/1988

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
ss
LEI Nº 539//88.*
AUTORIZA A REPASSAR VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
José Alberto Gonzaga Simao,Prefeito Municipal de Luís Alves,SC,
faz saber a todos habitantes deste Município que a Câmara Muni-
cipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir
a importância de CZ$ 96.000,00(Noventa e Seis Mil Cruza-
dos)a ACARESC,pela prestação de serviços
Art. 2º- A despesa decorrente desta Lei correrá por conta da dota-
ção propria do orçamento municipal vigente .
rt. 3º0- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,revo-
gadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em,22 de Agosto de 1988.
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Gonzaga Simao
José Albert
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Prefe nYcipal
Esta Lei foi devi ente registrada e publicada nesta
Secretaç
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
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Esta Lei foi devidamente registrado -
Secretaria em data supra,
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Secretária.
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e É SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
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nesta